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Julgado de paz de Cascais com falta de meios que competem à Câmara Municipal garantir. Bloco entrega requerimento na assembleia municipal de 19 de dezembro sobre esta situação.

 

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de situações que já foram reportadas ao Conselho de julgados de Paz e que configuram o não cumprimento ou, pelo menos, graves atrasos no cumprimento de algumas das competências da Câmara Municipal de Cascais que muito dificultam o funcionamento do Julgado de paz,  como a falha em garantir os meios humanos, nomeadamente na classificação do pessoal que está adstrito ao julgado de paz, e em garantir os bens consumíveis, de forma contínua, como o fornecimento de papel e o funcionamento da impressora.

Face a isto, na assembleia municipal de Cascais do passado dia 19 de dezembro, o deputado municipal em substituição, Afonso Filipe entregou um requerimento  questionando o executivo camarário sobre esta situação e solicitando os seguintes esclarecimentos:

- Tem o o senhor presidente da Câmara conhecimento destas situações?

- Quais as razões para este incumprimento do protocolo do julgado de paz de Cascais ?

- Quando é que estas situações estarão resolvidas, quer relativamente aos funcionários, quer em relação aos bens consumíveis?”

 

Nesta assembleia municipal de Cascais,  Afonso Filipe  propôs, também, as seguintes melhorias nos transportes do concelho para quem utiliza os autocarros de Cascais:

-  Mais abrigos nas paragens;

- Possibilidade das pessoas saberem o horário em tempo real (funcionalidade da APP mobicascais que não tem funcionado);

- Alterações na paragem de autocarros de São João do Estoril em que as passadeiras não estão onde as pessoas atravessam e faltam abrigos.

Alertou, ainda,  para o facto de que a chuva não pode fazer-nos esquecer que a seca é uma das principais consequências das alterações climáticas na nossa região, logo ser um desperdício haver jardins a serem regados em simultâneo à chuva.

Sobre o ponto da ordem de trabalhos “Regulamento que permite a atribuição de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior em Cascais”, o Bloco votou favoravelmente.

 

Continuaremos a fazer uma oposição construtiva mas firme, batendo-nos por mais rigor e mais solidariedade.

#blocodeesquerda  #blococascais

 

Vídeo completo da sessão disponível aqui:   Reunião de Assembleia Municipal de Cascais | 19 Dezembro 2022 - YouTube 

AnexoTamanho
requerimento_no_1__2022__be_am_19__dez_julgado_de_paz.pdf110.88 KB