TRANSPARÊNCIA
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As alterações ao Regime Jurídico de Reabilitação Urbana aprovadas pelo governo levantam suspeitas de eventual conflito de interesses e de potenciais benefícios para o ministro Miguel Pinto Luz, relativas a decisões aprovadas quando era vereador e depois vice presidente da Câmara de Cascais |
 Entrou em vigor o Novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana aprovado pelo governo AD. O novo regime altera os prazos de impugnação por parte do Ministério Público ou de movimentos de cidadãos das decisões camarárias em matérias de urbanismo, passando de dez anos para três anos. Com a aprovação deste Novo Regime, surgem dúvidas sobre um eventual conflito de interesses e de potenciais benefícios para o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que foi vereador da Câmara de Cascais desde 2011 e vice-presidente entre 2017 e 2024. Nesta qualidade, Pinto Luz aprovou decisões como a construção do Hotel Hilton que está sob investigação do ministério público. O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento no Parlamento para audição urgente do ministro das Infraestruturas e Habitação. Contudo o requerimento foi chumbado com os votos contra do PSD e do Chega. |
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