MOÇÃO DO BLOCO " PELO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÉNERO" APROVADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CASCAIS

A moção "Pelo combate à violência de género" apresentada pelo grupo municipal do Bloco na Assembleia Municipal de Cascais de 25 de Fevereiro de 2019 foi aprovada por unanimidade.

O deputado municipal do Bloco, Luís Salgado, defendeu a moção, realçando a importância de se ter bem presente os números: em 15 anos foram mortas 503 mulheres; em 2019, em menos de 2 meses, já foram assassinadas 11 mulheres.  

Na sua intervenção afirmou que mais do que legislar, é no campo das ações e no dia-a-dia que se tem de motivar a mudança. Deu como exemplo a notícia saída nesse próprio dia de um juiz que desvalorizava completamente o fenómeno da violência doméstica, legitimando-a, atenuando-a, quando qualquer ato de violência deve ser sempre combatido e punido exemplarmente.

A Assembleia Municipal de Cascais, ao aprovar a moção, deliberou:

"1. Saudar todas as manifestações e concentrações que, nas últimas e próximas semanas, ocorrerão por todo o país exigindo medidas efetivas de combate à violência de género;

2. Exigir ao Governo e à Assembleia da República que tomem o combate à violência de género como prioridade política efetiva;

3. Instar aos respetivos órgãos de soberania a procederem às seguintes medidas:

a. Alteração das molduras penais para os crimes de violência doméstica, sexual e contra menores;

b. Adequação do Código Penal à Convenção de Istambul, cumprindo as recomendações do GREVIO no último relatório sobre a aplicação da Convenção em Portugal, estabelecendo o consentimento como linha vermelha do crime de violação e consagrando o crime de violação como crime público;

c. Extensão da aplicação de prisão preventiva a crimes de violência doméstica e proibir a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo a este tipo de crimes;

d. Garantir a articulação entre o processo crime e o processo de regulação das responsabilidades parentais (quando exista). Não é possível separar estes dois processos, deixando as vítimas mais vulneráveis perante o agressor;

e. Aplicação das medidas de coação “proibição de contacto e imposição de condutas” ao crime de perseguição (stalking), pois é um passo para garantir a proteção da vítima durante a fase de inquérito.

4. Instar o Governo a acelerar os processos de formação e sensibilização dos e das várias agentes nos processos de violência: juízes e magistrados, forças de segurança, assistentes sociais, técnicos de saúde.

5. Instar o Governo a iniciar o processo de debate alargado para a criação de equipas multidisciplinares especializadas.

6. Remeter esta moção ao Governo, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares."

Foram, também, aprovadas por unanimidade as Recomendações "Pela prevenção e combate à violência doméstica" do PAN e "Pelo reforço da prevenção do combate  à violência doméstica e de género" do PS.

Podes ver a Moção "Pelo Combate à Violência de Género"  aqui: